(DOC. VP 130.7174.0000.4900)

STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... RATIFICAÇÃO DO VOTO. Tendo em vista o substancioso voto divergente do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, permito-me tecer as seguintes considerações. Inicialmente, observo que tratam os autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, representado por cédula de crédito bancário emitida em 9.11.2006. Diante de renegociação com o cliente, foi emitida nova cédula em 2008. Não está em questão, portanto, a discipl

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