(DOC. VP 130.7174.0000.5100)

STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

«... Cinge-se a controvérsia a perquirir se, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, devem ser consideradas abusivas a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê bancário (TEC). De início, registre-se que o contrato celebrado entre as partes data de 9 de novembro de 2006, de modo que deve ser analisado à luz da regulamentação vigente à época. Entretanto, para uma compreensão mais ampla da matéria, faz-se necessário trazer à colação um breve históri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote