(DOC. VP 131.8663.4000.2000)

STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput» e 543-C.

«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. 2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor d

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