(DOC. VP 132.1500.4000.1600)

TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a» e «c».

«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «a». e «c». Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirma

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