(DOC. VP 132.5182.7001.3700)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 481/STJ. Consumidor. Recurso representativo de controvérsia. Direitos meta individuais. Ação civil pública. Apadeco x Banestado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Alcance subjetivo da sentença coletiva. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Não incidência. Amplas considerações dos ministros no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 95. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 481/STJ - Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.Tese jurídica firmada: - A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcan

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