(DOC. VP 132.8465.2000.2500)

TST. Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o CPC/1973, art. 475-Q. Adotou a seguinte tese (a fls. 578): «Discorda a ré da determinação de constituição de capital. Argumenta que por ser empresa pública tem presunção de solvabilidade, diferentemente das empresas privadas para as quais foi direcionado o CPC/1973, art. 602. Diz, ainda, que o CPC/1973, art. 475-Qvisa assegurar o cumpr

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