(DOC. VP 133.6633.3001.0400)
STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento ultra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
«1 - O julgamento que levou em consideração causa de pedir e pedido, aplicando a melhor solução à espécie, não é extra nem ultra petita.»
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