(DOC. VP 133.8262.5000.3900)

STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1 É possível a habilitação de herdeiros, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1060, inciso I de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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