(DOC. VP 133.9762.1003.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Reparação civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desvio de recursos. Apuração na esfera criminal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que decidiu, consoante os termos do CCB, art. 935, que a configuração do ato ilícito, na hipótese dos autos, depende da apuração na esfera cr

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