(DOC. VP 133.9970.1000.0100)

TJMG. Sucessão. Cônjuge como herdeiro necessário. Constitucionalidade reconhecida. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CCB/2002, art. 1.845.

«... Não vislumbro a alegada inconstitucionalidade no CCB/2002, art. 1.845, que incluiu o cônjuge como herdeiro necessário. Ao alegar vício dessa natureza, cabia à apelante ao menos apontar quais os artigos da Constituição Federal que estariam sendo violados pelo dispositivo questionado, o que não cumpriu. Não vejo de antemão qualquer incompatibilidade entre a norma apontada e o texto da Constituição Federal, que assegura a proteção à família, integrada também pelo cônjuge.

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