(DOC. VP 134.0225.0000.6100)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possível promoção pessoal em propaganda oficial. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Revaloração da prova. Revolvimento do conjunto fático e probatório no caso em concreto. Inocorrência. Conclusão alcançada a partir dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ocorrência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Nas razões destes embargos de declaração, a parte ora embargante aduz o seguinte: (a) contradição do acórdão quanto à violação da Súmula 7/STJ por entender que o acórdão recorrido, ainda que tenha sido elaborado a partir de informação constantes nas decisões anteriormente proferidas, realizou nova análise das provas juntadas aos autos; e, (b) obscuridade quanto ao fundamento de que tenha existido prequestionamento dos dispositivos tido como violados (art. 17, §§ 6º e 8º

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