(DOC. VP 134.0910.7000.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização.

«1. Não constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, viável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ). 3. Orientação firmada pela Segunda Seção com base na Lei

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