(DOC. VP 134.0910.7001.5200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aquisição de bem sequestrado. Boa-fé dos embargantes. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a matéria questionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Avaliar a boa-fé dos ora embargantes por ocasião da aquisição do bem sequestrado implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. - O Tribunal a quo analisou detalhadamente as questões submetidas a exame, não havendo falar em violação ao CPC/1973, art. 619. - Acórdãos proferidos em recurso em mandado de segurança não servem para comprovar a divergência com acórdão prolatado em

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