(DOC. VP 134.1623.0001.8200)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes e falsa identidade. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Falsa identidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 307. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agr

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