Carregando…

(DOC. VP 134.1624.9003.3300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c CPP, art. 3º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. O agravante não impugnou os termos da decisão ora atacada, por meio do presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a apontada incidência da Súmula 182/STJ, ou a não demonstração do dissídio jurisprudencial, ou, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ - fundamentos que, na decisão monocrática ora combatida, conduziram ao não conhecimento do Agravo, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c CPP, art. 3º -, limitou-se o recorrente a repetir as mesmas questões aborda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote