(DOC. VP 134.3333.5004.4700)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Reexame de prova. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.064.269/RS (sessão da Quarta Turma de 19 de agosto de 2010), «é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela juris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote