(DOC. VP 134.3612.4000.2900)

TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.

«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.»

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