(DOC. VP 134.4325.8002.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Ação rescisória. Legitimidade. CPC/1973, art. 487, inciso II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A tese vinculada ao dispositivo dito malferido realmente não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágraf

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