(DOC. VP 134.5742.7000.3200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 430/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter nitidamente infringente das razões dos aclaratórios, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem baseou o redirecionamento da execução tão somente fundamentado na ausência de recolhimento de tributo, o que merece reforma, pois não encontra abrigo no entendimento desta Corte Superior. 3. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.101.728/SP, submetido ao rito d

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