Carregando…

(DOC. VP 134.6001.7003.1300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tempestividade da exceção da verdade oposta no tribunal de origem. Alegação também formulada no bojo do aresp 228760/mg. Reiteração de pedido. Exame da questão que deve ser reservado para o recurso próprio. Negativa de seguimento ao mandamus. Ausência de prejuízo ante a existência do recurso cabível. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado o trâmite concomitante do mandamus e do AREsp 228.760/MG, deve o deslinde da questão controvertida ser reservado para o julgamento do recurso especial, meio impugnativo previsto no ordenamento jurídico para se questionar violação a Lei. Admitir o processamento do mandamus é desmerecer e desprestigiar a técnica recursal comum, como se o habeas corpus se prestasse a revisão de decisão sujeita a recurso específico e adequado. Não se pode olvidar que a análise da tese no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote