(DOC. VP 134.9045.2003.3000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação do CPP, art. 499. Não ocorrência. Indeferimento da diligência devidamente motivado. Enunciado 83/STJ. CP, art. 61, II, f. Hospitalidade decorrente de parentesco. Reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«– Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. – A análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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