(DOC. VP 135.0604.3000.4100)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403 e Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87, justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não cabe na via recursal examinar a natureza de cláusula contratual e demais elementos fáticos insertos no processo, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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