(DOC. VP 135.0604.3000.6500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. ICMs. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, V, d. Livros inseridos em mídias digitais (dvd, cd-room). Teoria da mutação constitucional. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais – interpretação do art. 150, VI, "d", da CF/88 –, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o Lei 10.753/2003, art. 2º resume o conceito de livro àquele impresso em papel, mas deixou de aplicar o dispositivo

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