(DOC. VP 135.0604.3003.4700)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é permitido ao relator, negar, monocraticamente, seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou que estiver em desacordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal, como no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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