(DOC. VP 135.3913.1001.2700)

STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Issqn. Sociedade uniprofissional. Tributação diferenciada. Julgamento extra petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Diferentemente do que quer fazer crer a recorrente, o pedido inicial não se limitou a arguir a revogação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º pela Lei Complementar 116

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