(DOC. VP 135.5344.7000.1600)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... 3. O acórdão recorrido dispôs: «Quanto à constituição de capital, este se mostra desnecessário, devendo os pensionamentos serem incluídos na folha de pagamento, tendo em vista a idoneidade econômica da empresa ré». (fl. 229) A Súmula 313 deste Tribunal, anterior à Lei 11.232/2005, orienta que «em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da

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