(DOC. VP 135.5374.5002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. 2. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, inciso I. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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