(DOC. VP 135.6742.3002.1600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito pela absolvição. Vínculo não comprovado. Revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fração redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão do não afastamento do crime de associação para o tráfico. Demais pedidos prejudicados

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta

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