(DOC. VP 135.6742.3002.5800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 36. Interceptações telefônicas. Invalidade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do regimental refutaram apenas um dos quatro fundamentos utilizados na decisão agravada para afastar a alegação de ofensa ao CPP, art. 155, mantendo incólumes os demais que, por si sós, são suficientes para dar suporte à conclusão do julgado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A pretexto de violação do Lei 11.343/2006, art. 36, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, de forma que seja aferida a suficiência das provas para autorizar a condenaç�

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