(DOC. VP 135.7562.7007.1100)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. CP, art. 17. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Inexistência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. 2. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua lib

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