(DOC. VP 136.1811.0001.6300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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