(DOC. VP 136.1872.9001.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Busca de efeitos infringentes. Descabimento. Creditamento de ipi. Insumos tributados e produto final imune. Insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero.

«1. Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Não se admite interpretação extensiva do Lei 9.779/1999, art. 11 para permitir o creditamento após a sua vigência dos produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero.

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