(DOC. VP 136.2350.7002.1500)

TRT3. Recurso. Interposição. Via e-doc. Recurso ordinário. Envio pelo sistema «e-doc». Endereçamento errôneo. Intempestividade.

«A Lei 11419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulando o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a qual no seu art. 18, permite que os Órgãos do Poder Judiciário regulamentem os seus termos, no âmbito de suas respectivas competências. Assim é que, por meio da Instrução Normativa 30 de 2007, o C. Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o uso de meio eletrônico na Justiça d

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