(DOC. VP 136.2771.0000.0200)

TJRJ. Mandado de segurança. Magistrado a quo que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do CPP, art. 600, § 4º. Técnica de ponderação de princípios. Ilegalidade comprovada de plano.

«Patente o direito líquido e certo do impetrante em arrazoar apelação interposta em segunda instância. O referido dispositivo legal é um consectário lógico dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em detrimento do princípio da razoável duração do processo, pois utilizada a regra de ponderação de princípios este cede em relação aqueles. Possibilidade de arrazoar na superior instância em perfeita consonância com os postulados constitucionais. Prazo raz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote