(DOC. VP 136.3690.6000.2500)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Suposta omissão de tese sustentada pela ora embargante pelo acórdão desta corte que apreciou o seu recurso especial. Acórdão paradigma que reconhece a inexistência de apreciação de um dos recursos interpostos pela parte. Dessemelhança das hipóteses confrontadas. Ausência de omissão. Pretensão de reforma do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Os Embargos de Divergência objetivam uniformizar a jurisprudência interna deste Tribunal sobre questões meritórias que tenham sido decididas, por suas Turmas ou Seções, de forma dissonante; para caracterizar a divergência, é importante que a interpret

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