(DOC. VP 136.3690.6001.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Prescrição de créditos de ipi oriundos de programa de exportação. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

«1. O agravante, nas razões de seu recurso especial, apesar de indicar como malferidos, por má interpretação, os arts. 168, I e II, do CTN, e 1º do Decreto 20.910/32, não infirma nenhum outro sentido mais condigno com o espírito da lei. 2. Os brocardos iuri novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius não se aplicam em instâncias extraordinárias. 3. Pela omissão do agravante em fundamentar dialeticamente o recurso especial é que urge aplicar a Súmula 284/STF. 4. A prescriç

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