(DOC. VP 136.3770.9001.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 398. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

«Agravo Regimental Desprovido.»

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