(DOC. VP 136.4032.1000.4900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento do pedido como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. Execução de título judicial. Competência. Matéria definida pelo regimento interno do tjdft. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 475-P, I. Violação reflexa. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. «É inadmissível o recurso especial que, por via reflexa, embasa-se na violação da Lei» (AgRg no Ag 1.009.036/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 11/6/08). 3. OCPC/1973, art. 475-P, Idetermina que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante «os tribunais, nas causas de sua competência originária», sem contudo, definir tais

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