(DOC. VP 136.4032.1002.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Devido enfrentamento das questões. Servidor público. Vínculo precário e transitório. Conclusão decorrente de análise da CF/88 e de legislação local. Inviabilidade de modificação. Competência do STF. Súmula 280/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescindibilidade. Revogação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões aduzidas. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão são conceitos que não se confundem. 2. O Tribunal de origem firmou seu entendimento com fundamento eminentemente constitucional, pois da análise do disposto no CF/88, art. 37 e no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como nas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote