(DOC. VP 136.4032.1003.5400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts 49, § 1º, e 59, II, ambos do CP, e ao CPP, art. 381, III. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se ne

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