(DOC. VP 136.5475.3001.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Controvérsia sobre a prescrição. Decisão agravada que se assenta em fatos incontroversos no processo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. 2. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º,

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