(DOC. VP 136.5475.3001.6900)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. A indicada violação ao Lei 4.771/1965, art. 16 restou configurada. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do incra.

«1. Segundo precedentes do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal, «a reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º)». (c.f.: REsp 865.697/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 09/03/2007, p. 301; e MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211 ). 2. Agravo regimental provido.»

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