(DOC. VP 136.6593.1000.0300)

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Vício de pronunciamento. Extra petita. Configuração. Novo julgamento do recurso especial.

«1. Embargos da COTRIJUÍ. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. Caracterizado o vício de julgamento extra petita impõe-se a rescisão do provimento e nova análise do recurso especial, como estabelecido pelo aresto embargado. 3. O novo julgamento

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