(DOC. VP 136.7593.6000.9200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo. Servidor militar. Alienação proventos. Mental. Aposentadoria. Nulidade processual. Diferença omissão de do tribunal de origem. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a alegada nulidade não poderia ser acolhida, em razão da ausência de prejuízo da parte incapaz, não foi impugnado nas razões do apelo especial,

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