(DOC. VP 136.7593.6004.0700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de homicídio qualificado. Ausência de intimação do réu do acórdão que julgou o apelo defensivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores. Precedentes desta Corte. 2. Diferentemente do alegado pelo Impetrante, foi oportunizado ao Paciente acesso a esta Superior Instância, na medida em que, no julgamento do HC 211.667/RJ, foi concedida parcialmente a ordem pleiteada, reduzindo a pena deste de 18 para 15 anos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote