(DOC. VP 136.7681.6003.1000)

TRT3. Multa cominatória. Aumento/redução. Astreintes. Redução. Possibilidade. Princípio da razoabilidadade.

«As astreintes, instituto jurídico de direito processual, que se encontra previsto no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, possui finalidade coercitiva consistente em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, compelindo a parte condenada a cumprir as obrigações impostas no comando sentencial. Outrossim, as medidas coercitivas não transitam em julgado, pois não integram propriamente a lide, não podendo ser enquadradas nas questões já decididas de que trata o CPC/1973, art. 471. Tanto

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