(DOC. VP 136.8045.7000.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cda. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve prequestionamento dos CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, razão pela qual não pode ser o recurso especial conhecido no que pertine aos mencionados dispositivos. 2. «Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de Lei, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ» (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/20

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