(DOC. VP 136.8045.7005.5600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela absolvição do paciente por atipicidade do delito de associação para o tráfico e aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Inaplicabilidade. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade.

«1. Com o propósito de dar maior efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, a, bem como aos artigos 30 a 32, recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo de habeas corpus substitutivo de recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esta nova jurisprudência do Pretório Excelso e passou, igualmen

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