(DOC. VP 136.9811.2002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Deserção. Assistência judiciária. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Concessão do benefício. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.

«1. Por força do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. 2. O pedido de assistência judiciária, embora possa ser formulado a qualquer tempo no curso da demanda, deverá ser requerido em petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no Lei 1.060/1950, art. 6º. 3. A concessão do benefício da assistênc

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