(DOC. VP 136.9811.2004.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 16. Retratação da representação. Impossibilidade. Entendimento do STJ, em consonância com o STF. Adin 4.424/df. Ação pública incondicionada. Agravo regimental improvido.

«Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.424/DF, - em que se declarou a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, afastando a incidência aos crimes praticados com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista -, é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado me

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